Tema 1217 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.
O que este tema significa.
O cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor é válido se o credor não retirar o dinheiro em até dois anos. Isso é permitido entre 06/07/2017 e 06/07/2022. Se o credor não conseguiu retirar o valor por motivos fora do seu controle, o cancelamento é considerado ilegal.
Isso significa que os credores devem ficar atentos aos prazos para evitar a perda de seus direitos. Além disso, se houver impedimentos para o levantamento do valor, eles podem contestar o cancelamento.
Julgados deste tema.
- REsp 204549122 de maio de 2024Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um precatório?
- Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Judiciário para que a União, Estados ou Municípios paguem dívidas reconhecidas judicialmente.
- Qual é o prazo para o credor levantar o valor do precatório?
- O credor deve levantar o valor em até dois anos para evitar o cancelamento automático.
- O que acontece se o credor não puder levantar o valor por motivos alheios à sua vontade?
- Nesse caso, o cancelamento do precatório é considerado ilegal.
- Entre quais datas o cancelamento automático é válido?
- O cancelamento automático é válido entre 06/07/2017 e 06/07/2022.
- O que deve ser feito se o cancelamento for considerado ilegal?
- O credor pode contestar o cancelamento, apresentando as circunstâncias que impediram o levantamento do valor.
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