Tema 1199 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.
O que este tema significa.
É permitido chamar pessoas interessadas para participar da demarcação de terrenos de marinha por meio de edital. Essa regra é válida apenas para atos realizados entre 31 de maio de 2007 e 28 de março de 2011, conforme uma mudança na lei.
Isso significa que, durante esse período, a administração pública pode ter realizado convites válidos para que interessados se manifestassem sobre os terrenos. Essa decisão ajuda a garantir que esses atos não sejam questionados judicialmente.
Julgados deste tema.
- REsp 201530113 de setembro de 2023Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é demarcação de terrenos de marinha?
- Demarcação de terrenos de marinha é o processo de delimitar áreas que pertencem à União, situadas ao longo da costa.
- Qual é a importância do edital nesse processo?
- O edital serve para informar e convidar tanto interessados certos quanto incertos a participar do processo de demarcação.
- Entre quais datas essa regra é válida?
- A regra é válida para atos realizados entre 31 de maio de 2007 e 28 de março de 2011.
- O que mudou na legislação que permitiu isso?
- A alteração na legislação foi feita pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, que modificou o art. 11 do Decreto-lei 9.760/46.
- O que acontece se o ato não for realizado nesse período?
- Se o ato não for realizado entre as datas mencionadas, ele pode não ser considerado válido.
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