Tema 1160 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
O que este tema significa.
O Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem ser pagos sobre a correção monetária das aplicações financeiras. Isso acontece porque essa correção é considerada receita bruta e parte do lucro operacional.
Isso significa que as pessoas e empresas que têm aplicações financeiras precisam incluir a correção monetária na base de cálculo desses tributos. Assim, podem ter um aumento na carga tributária relacionada a seus investimentos.
Julgados deste tema.
- REsp 198630408 de março de 2023Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a correção monetária?
- É o ajuste do valor de um investimento para manter seu poder de compra ao longo do tempo.
- Por que a correção monetária é considerada receita bruta?
- Porque ela representa um ganho financeiro que deve ser contabilizado como parte do lucro operacional.
- Quem precisa pagar o IR e a CSLL sobre a correção monetária?
- Tanto pessoas físicas quanto jurídicas que têm aplicações financeiras que geram correção monetária.
- Qual é a consequência de não declarar a correção monetária?
- Pode haver problemas com a Receita Federal, incluindo multas e penalidades.
- O que são receitas financeiras?
- São ganhos obtidos com investimentos e aplicações, incluindo a correção monetária.
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