Tema 1128 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.
O que este tema significa.
A multa civil da Lei 8.429/1992 deve ter correção monetária e juros de mora a partir da data em que ocorreu o ato ímprobo. Isso está de acordo com as Súmulas 43 e 54 do STJ.
Isso significa que, se alguém comete um ato ímprobo, a multa aplicada irá aumentar ao longo do tempo devido à correção e aos juros. Assim, a penalidade se torna mais severa quanto mais tempo passar.
Julgados deste tema.
- REsp 194219612 de março de 2025Rel. OG FERNANDES
Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a Lei 8.429/1992?
- É a lei que trata sobre a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis a atos ímprobos.
- O que são atos ímprobos?
- Atos ímprobos são ações que violam princípios da administração pública, como honestidade e moralidade.
- O que são correção monetária e juros de mora?
- Correção monetária é a atualização do valor da multa ao longo do tempo, e juros de mora são os encargos financeiros que se acumulam pelo atraso no pagamento.
- Quando começam a contar a correção e os juros?
- Eles começam a contar a partir da data do ato ímprobo.
- O que dizem as Súmulas 43 e 54 do STJ?
- Essas súmulas estabelecem que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do ato ímprobo.
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