Tema 1127 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.
O que este tema significa.
É ilegal que um menor de 18 anos, mesmo se emancipado ou com altas habilidades, conclua a educação básica de forma antecipada. Isso acontece ao se submeter a um sistema de avaliação diferente nos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs). O objetivo de obter o diploma de ensino médio para entrar em um curso superior não justifica essa antecipação.
Essa decisão impede que menores de idade utilizem caminhos alternativos para concluir o ensino médio rapidamente. Assim, eles devem seguir o processo regular de educação até atingirem a maioridade.
Julgados deste tema.
- REsp 194585122 de maio de 2024Rel. OG FERNANDES
Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o Tema 1127 do STJ?
- O Tema 1127 do STJ afirma que é ilegal para menores de 18 anos antecipar a conclusão da educação básica.
- Menores emancipados podem concluir o ensino médio antes dos 18 anos?
- Não, mesmo os menores emancipados não podem concluir o ensino médio antecipadamente.
- Qual é o sistema mencionado para a avaliação?
- O sistema mencionado é o oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs).
- Qual é a intenção dos menores ao buscar essa antecipação?
- A intenção é obter o diploma de ensino médio para se matricular em um curso superior.
- O que acontece se um menor tentar usar esse sistema?
- A tentativa de usar esse sistema para antecipar a conclusão da educação básica é considerada ilegal.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.