Tema 1125 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
O que este tema significa.
O ICMS-ST não deve ser considerado na hora de calcular a Contribuição ao PIS e a COFINS para quem é contribuinte substituído. Isso significa que esse imposto não entra na base de cálculo dessas contribuições. Assim, o valor a ser pago pode ser menor.
Essa decisão pode resultar em uma economia para as empresas que estão no regime de substituição tributária progressiva. Com a exclusão do ICMS-ST, o valor das contribuições pode ser reduzido.
Julgados deste tema.
- REsp 189667813 de dezembro de 2023Rel. GURGEL DE FARIA
Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é ICMS-ST?
- ICMS-ST é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na modalidade de Substituição Tributária, onde um contribuinte é responsável por recolher o imposto de outra empresa.
- O que são PIS e COFINS?
- PIS e COFINS são contribuições sociais que incidem sobre a receita das empresas e são usadas para financiar a seguridade social.
- Quem é o contribuinte substituído?
- O contribuinte substituído é aquele que não recolhe o ICMS diretamente, pois a responsabilidade pelo pagamento é transferida para outro contribuinte, geralmente o fabricante ou importador.
- Qual o impacto dessa decisão para as empresas?
- As empresas podem pagar menos em PIS e COFINS, já que o ICMS-ST não entra na conta, o que pode resultar em uma redução significativa nos custos.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, essa é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deve ser seguida por todos os tribunais inferiores.
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