Tema 1108 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
O que este tema significa.
Contratar servidores públicos temporários sem concurso, mas seguindo a lei local, não é considerado improbidade administrativa. Isso acontece porque falta a intenção de prejudicar, que é necessária para caracterizar esse tipo de ato. Portanto, a simples contratação não viola os princípios da administração pública.
Isso significa que prefeituras e governos podem contratar temporários de acordo com suas leis sem serem acusados de improbidade. Essa decisão traz mais segurança para a gestão pública na contratação de pessoal.
Julgados deste tema.
- REsp 192683211 de maio de 2022Rel. GURGEL DE FARIA
Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é improbidade administrativa?
- Improbidade administrativa é a prática de atos que violam os princípios da administração pública, podendo resultar em sanções para os responsáveis.
- É sempre necessário concurso público para contratar servidores?
- Não, se a contratação for temporária e baseada em legislação local, pode ser feita sem concurso.
- Qual é o elemento necessário para caracterizar a improbidade?
- O elemento necessário é o dolo, que é a intenção de causar dano ou violar princípios da administração pública.
- Essa decisão do STJ se aplica a todos os tipos de contratações?
- Essa decisão se aplica especificamente a contratações temporárias sem concurso que sigam a legislação local.
- Quais são os princípios da administração pública?
- Os princípios incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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