Tema 11 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999.
O que este tema significa.
Quando alguém recorre de uma multa da ANP, os juros e a multa por atraso começam a contar depois de 30 dias da decisão final. Isso está de acordo com a Lei n. 9.847/1999. Portanto, é importante pagar a multa dentro desse prazo para evitar custos adicionais.
Isso significa que, se a multa não for paga em 30 dias, o valor a ser pago pode aumentar devido aos juros e à multa por atraso. Assim, é fundamental ficar atento aos prazos para evitar surpresas financeiras.
Julgados deste tema.
- REsp 183032708 de junho de 2022Rel. REGINA HELENA COSTA
Definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quando começam a contar os juros e a multa por atraso?
- Os juros e a multa por atraso começam a contar após 30 dias da decisão administrativa definitiva.
- O que acontece se eu não pagar a multa da ANP dentro do prazo?
- Se a multa não for paga dentro do prazo, você terá que pagar juros e multa por atraso.
- Qual é a lei que regula essa situação?
- Essa situação é regulada pela Lei n. 9.847/1999.
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