Tema 1088 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80."
O que este tema significa.
Um militar de carreira ou temporário com HIV tem direito a ser aposentado por incapacidade permanente, mesmo que a doença não esteja em estágio avançado. No entanto, a aposentadoria não será calculada com base em um salário maior, caso ele ainda possa realizar algum trabalho.
Essa decisão garante proteção aos militares com HIV, assegurando que eles possam se afastar do serviço ativo sem prejuízo. Contudo, a forma de cálculo da remuneração pode ser um ponto de atenção para esses profissionais.
Julgados deste tema.
- REsp 187200811 de maio de 2022Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem tem direito à reforma por incapacidade devido ao HIV?
- Militares de carreira ou temporários diagnosticados com o vírus HIV têm esse direito.
- A reforma é garantida independentemente do estágio da doença?
- Sim, a reforma é garantida independentemente do grau de desenvolvimento da doença.
- Como é calculada a remuneração na reforma?
- A remuneração não será calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior se o militar não estiver totalmente incapaz para qualquer trabalho.
- O que significa reforma ex officio?
- Reforma ex officio significa que a aposentadoria é concedida automaticamente, sem necessidade de solicitação do militar.
- Qual a legislação que regula essa situação?
- Essa situação é regulada pela Lei 6.880/80.
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