Tema 1075 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é ilegal não conceder a progressão funcional de um servidor público se ele cumpriu todos os requisitos legais. Mesmo que haja limites orçamentários, a progressão é um direito do servidor garantido por lei.
Essa decisão garante que os servidores públicos possam ter suas progressões funcionais respeitadas, independentemente de questões orçamentárias. Isso fortalece o direito dos servidores e assegura a valorização do trabalho público.
Julgados deste tema.
- REsp 187884924 de fevereiro de 2022Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é progressão funcional?
- Progressão funcional é o avanço na carreira do servidor público, que pode ocorrer quando ele atende aos requisitos legais estabelecidos.
- O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre gastos com pessoal?
- A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal, mas a progressão funcional é considerada um direito do servidor, mesmo diante desses limites.
- O que significa a decisão do STJ para os servidores públicos?
- A decisão do STJ significa que os servidores têm direito à progressão funcional, desde que cumpram os requisitos legais, independentemente das restrições orçamentárias.
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