Tema 1036 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".
O que este tema significa.
O STJ decidiu que, de acordo com a lei ambiental, é possível apreender o instrumento usado para cometer uma infração ambiental, mesmo que ele não tenha sido usado de forma específica ou habitual para isso. Isso significa que qualquer ferramenta ou equipamento que tenha sido utilizado em uma infração pode ser apreendido pelas autoridades. Essa regra se aplica independentemente do uso que se dá ao instrumento.
A decisão facilita a atuação das autoridades ambientais, permitindo que apreendam equipamentos usados em infrações, mesmo que não sejam exclusivamente para esse fim. Isso pode ajudar a coibir práticas ilegais e proteger o meio ambiente de forma mais eficaz.
Julgados deste tema.
- REsp 181494510 de fevereiro de 2021Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 1036 do STJ?
- É uma decisão que trata da apreensão de instrumentos usados em infrações ambientais.
- Qual é a lei mencionada na decisão?
- A decisão se baseia na Lei 9.605/1998, que trata de crimes ambientais.
- A apreensão depende do uso habitual do instrumento?
- Não, a apreensão independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a infração.
- Qual é o impacto dessa decisão?
- A decisão permite que as autoridades apreendam equipamentos usados em infrações, ajudando a proteger o meio ambiente.
- Quem pode apreender os instrumentos?
- As autoridades ambientais são responsáveis pela apreensão dos instrumentos utilizados nas infrações.
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