Tema 1016 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
O que este tema significa.
O Tema 1016 do STJ diz que as regras do Tema 952 se aplicam aos planos de saúde coletivos, mas não se aplicam às entidades de autogestão. Também esclarece que a expressão 'variação acumulada' deve ser interpretada matematicamente, usando uma fórmula específica, e não apenas somando percentuais de reajuste ou fazendo médias.
Isso significa que as operadoras de planos de saúde devem calcular reajustes de forma correta, evitando práticas que possam prejudicar os consumidores. A decisão ajuda a garantir que os aumentos de preços sejam justos e transparentes.
Julgados deste tema.
- REsp 171611323 de março de 2022Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o Tema 1016 do STJ sobre planos coletivos?
- O Tema 1016 afirma que as regras do Tema 952 se aplicam aos planos coletivos.
- As entidades de autogestão seguem as mesmas regras dos planos coletivos?
- Não, as entidades de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Como deve ser calculada a 'variação acumulada' dos reajustes?
- A 'variação acumulada' deve ser calculada usando uma fórmula matemática específica, e não por meio da soma de percentuais ou médias.
- Qual é a importância da interpretação correta da 'variação acumulada'?
- A interpretação correta garante que os reajustes sejam justos e evita abusos nas cobranças dos planos de saúde.
- O que acontece se as operadoras não seguirem essas regras?
- Se não seguirem as regras, as operadoras podem ser questionadas judicialmente e ter que corrigir os valores cobrados.
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