Tema 1010 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
O que este tema significa.
O Tema 1010 do STJ trata das áreas de preservação permanente em torno de rios e córregos em áreas urbanas. Essas áreas não podem ser construídas e devem seguir regras específicas do novo Código Florestal. O objetivo é garantir a proteção ambiental e o bem-estar da comunidade.
Isso significa que, em áreas urbanas, é importante preservar espaços ao redor de cursos d'água para proteger o meio ambiente. A aplicação dessas regras ajuda a manter a qualidade de vida e a saúde ambiental das cidades.
Julgados deste tema.
- REsp 177076028 de abril de 2021Rel. BENEDITO GONÇALVES
Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são Áreas de Preservação Permanente?
- São áreas que precisam ser protegidas por sua importância ambiental, como as que ficam ao redor de rios e córregos.
- Qual é a importância do Tema 1010 do STJ?
- Ele garante que as áreas ao redor de cursos d'água em áreas urbanas sejam preservadas, evitando construções que possam prejudicar o meio ambiente.
- O que o novo Código Florestal diz sobre essas áreas?
- O Código Florestal estabelece regras específicas para o uso e a proteção das áreas de preservação permanente, garantindo que elas sejam respeitadas.
- Quem se beneficia da proteção dessas áreas?
- Toda a coletividade se beneficia, pois a preservação ambiental contribui para a qualidade de vida da população.
- As regras se aplicam apenas a áreas urbanas?
- O Tema 1010 do STJ se refere especificamente a áreas urbanas consolidadas.
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