Informativo 3 do TJDFT

A 5ª Turma Cível denegou Mandado de Segurança que buscava a correção de ato administrativo que proibiu a comercialização de produto fitoterápico registrado como alimento no Ministério da Saúde. A denegação foi em virtude de que o produto registrado tem caráter curativo, e não alimentício, razão pela qual deve ser registrado como produto fitoterápico nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n.º06, de 31/01/1995, ademais, o registro feito com violação à substância do produto caracteriza fraude contra o consumidor. 19980110526672APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Data do Julgamento 19/02/2001.

O crime de disparo em via pública, por ser mais abrangente, absorve o de porte ilegal de arma, em aplicação direta do princípio da consunção. Acolhida a tese de legítima defesa em relação ao disparo de arma de fogo, não subsiste o crime de porte, incidindo também quanto a este a excludente de ilicitude. 19990310040223APR, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 16/02/2001.

O Habeas Corpus não é recurso, é ação, logo não cabe analisar se comporta ou não conhecimento, devendo o mesmo ser extinto caso falte algum requisito legal. Posto isto, a 2ª Turma Criminal extinguiu o Habeas Corpus em que se pleiteava prisão domiciliar para paciente, portador de doença incurável, que foi condenado e que aguardava julgamento de apelação criminal, uma vez que não foi apontado o ato coativo praticado por Juiz de Direito. Maioria. 20010020001743HBC, Rel. Des. JOAZIL M GARDES, Data do Julgamento 15/02/2001.

O direito à comutação da pena fora assegurado no decreto no 3.226/99 aos que não possuíssem os requisitos para o indulto, mas não aos que se viram deste peremptoriamente proibidos, conforme o art. 7o, inc. IV, por se encontrarem na condição de condenados por roubo com o uso de arma. 20000110674478RAG, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 15/02/2001.

No julgamento de pedido de liminar na ADIN, requerida pelo Procurador Geral de Justiça do DF, onde se pleiteava suspender a aplicação dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Distrital 2.338 de 09/04/99 e do art. 4º, inc. I e II da Lei Distrital 2.594 de 21/09/2000, que conferem aos Técnicos Tributários as mesmas atribuições dos Fiscais Tributários, em face de possível violação do art. 19, inc. I e II da Lei Orgânica do DF, o Egrégio Conselho Especial, embora tenha reconhecido o fumus boni juris, por poder esta havendo desvio de função, negou a liminar por não vislumbrar o periculum in mora, haja vista não haver com o impugnado diploma legal aumento de despesas. Ademais, eventuais contribuintes fiscalizados que se sentirem prejudicados poderão recorrer ao Poder Judiciário. 20000020059134ADI, Rel. Des. ROMÃO C OLIVEIRA, Data do Julgamento 13/02/2001.

O termo a quo do prazo para interposição de embargos de declaração pela União em mandado de segurança é o da data da intimação da autoridade indigitada coatora, a quem incumbe representar os interesses do ente Federal no writ e não da intimação pessoal do Advogado Geral da União, que não fez parte do processo. 19980020033552MSG, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA, Data do Julgamento 13/02/2001.

Em se tratando de vários executados, o prazo para ofertar Embargos de devedor é único e tem início na data da juntada do mandado de citação e penhora nos autos. No entanto, se houve desistência em relação a algum devedor, é razoável considerar como dies a quo o da intimação da decisão que homologou a desistência. A Turma proveu o recurso restituindo ao agravante o prazo para oferta dos embargos. 20000020056186AGI, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 12/02/2001.

Procedente a apreciação de anulação de cláusulas abusivas relativas à taxa de juros e unilateralidade da eleição do índice de reajuste de prestações de imóvel. Cabe ao Poder Judiciário o deslinde da questão e a parte tem o direito de exercer sua ampla defesa no processo. Sendo a ação de Consignação em Pagamento, ação de cognição ampla, compatíveis, portanto, as discussões sobre a validade das referidas cláusulas com o interesse de liberação dos devedores. Está superada pela doutrina e jurisprudência pátria, a concepção segundo a qual as consignações correspondem à verdadeira execução às avessas. 20000110635356APC, Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, Data do Julgamento 12/02/2001.

Embora incida em erro o Cartório que expediu certidão de nada consta quando existia execução em trâmite contra os vendedores de bem imóvel, não se vislumbra relação de causa e efeito entre a negligência do cartório e o prejuízo do comprador, vez que este tinha conhecimento de protesto anterior contra o vendedor, suficiente para advertí-lo dos riscos que estaria correndo. APC5274699, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 12/02/2001.

Considerou o Egrégio Conselho Especial que se aplica aos servidores públicos, mantidos pela União, o reajuste de 10,87% previsto na Medida Provisória 1053/95. A expressão trabalhadores, contida nesta MP, à luz da constituição, refere-se a todos os que trabalham, indistintamente, não havendo motivo jurídico plausível para excluir do alcance da mesma os servidores públicos federais dos três poderes da União. A não-recomposição salarial dos servidores implica violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Com esses argumentos o Egrégio Conselho Especial concedeu a segurança com efeitos financeiros a partir da lesão. Destaca-se o posicionamento minoritário de que o vocábulo trabalhadores não diz respeito aos servidores públicos, civis ou militares. Maioria. 20000020042764MSG, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 06/02/2001.

A Egrégia 1a Câmara condenou o estabelecimento comercial ao pagamento de indenização por dano moral, cujo valor foi arbitrado em R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), ao verificar o vexame sofrido por cliente do hipermercado, ao ser conduzido à força para as dependências internas do mesmo e, lá, obrigado a ficar nu para ser revistado pela segurança sob a alegação de ter furtado uma faca, que não estava em seu poder. Há, obviamente, o direito de zelar pelo patrimônio, mas este não legitima a prevenção dos furtos através de atitudes absolutistas, com violência ao direito dos demais cidadãos. Maioria. EIC501222000, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 05/02/2001.