Informativo 9 do TCU

Os exames empreendidos pelo TCU não estão adstritos aos termos da denúncia apresentada. A competência do Tribunal decorre dos artigos70 e71 da Constituição Federal. Recurso negado.

A deliberação do Congresso Nacional no sentido de não bloquear a execução física, orçamentária e financeira de obra em que o Tribunal apontou a existência de indícios de irregularidades graves, com recomendação de paralisação, não vincula o entendimento do TCU, porque são diversos os critérios de julgamento empregados pelo Tribunal e pelo Parlamento.

O dever-poder de cautela há de ser exercitado pelo Tribunal em qualquer etapa do processo, não se limitando à fase que antecede o exame do mérito. Pode a medida cautelar vir a ser deferida por ocasião do julgamento de mérito e, até mesmo, após essa deliberação.

A existência de eventuais créditos tributários não considerados expressamente na proposta da contratada não indica, por si só, a ocorrência de sobrepreço. Para a apuração da economicidade dos preços praticados é necessária a avaliação da contratação de forma global.

Nas licitações para a contratação de empresa para operar plano ou seguro privado de saúde, a definição de uma rede mínima de estabelecimentos credenciados não constitui, a priori, irregularidade, pois objetiva resguardar o interesse da Administração de que os beneficiários tenham acesso a uma rede adequada de assistência à saúde

A Caixa, ao atuar na condição de mandatária da União na operacionalização dos repasses de recursos a empreendimentos apoiados pelo PAC, é responsável pela análise dos projetos básicos. Recurso negado.

· É ilegal a contratação, pelos partícipes de instrumento de transferência voluntária, de empresas cuja composição societária inclua servidores públicos do órgão/entidade concedente, por representar ofensa aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da moralidade. · É vedada, com base no art.2º, incisoV, do Decreto 6.170/07 e em analogia com o art.1º, incisoI, alínea"g", da LC 64/90, a celebração de instrumentos de transferência voluntária com entidades privadas sem fins lucrativos cujos dirigentes tenham tido contas julgadas irregulares pelo TCU.

· No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70/12, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção. · Ressalvadas as exceções previstas na EC 47/05 e na EC 70/12, as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à EC 41/03, ou as concedidas com fundamento no art.3º da EC 41/03, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor tiver ocorrido até 31/12/2003. Para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS. · Todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 deve observar a forma de cálculo (redutor) prevista no art.40, §7º, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/03, bem como o disposto no art.2º da Lei 10.887/04.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias atípicas, corporativas, que não estão sujeitas ao comando constitucional constante do caput doart. 39 da Constituição Federal (RJU). O regime aplicável aos seus funcionários é o celetista (CLT). Denúncia improcedente

A audiência constitui oportunidade de ampla defesa aos responsáveis, não importando em obrigação, mas em direito de manifestação para esclarecimento dos fatos. A audiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não pode ser atendida por terceiros.

A contagem de tempo de advocacia, incluída nesta atividade a função de solicitador acadêmico, requer certidão emitida pela OAB, nos moldes definidos em seus estatutos internos, e exige, desde a Lei 3.807/60, o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária. Não é bastante a apresentação de cópia da carteira de identidade da OAB ou a certidão de inscrição na OAB.