Informativo 63 do TCU

Em caso de parcelamento de débito, reconhecida a boa-fé do responsável, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária.

A locação de equipamentos de informática deve ser precedida de estudos de viabilidade que comprovem vantagem para a Administração quando comparada com a aquisição.

A proposta de licitante com margem de lucro mínima ou sem margem de lucro não conduz, necessariamente, à inexequibilidade, pois tal fato depende da estratégia comercial da empresa. A desclassificação por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, após dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

A defesa apresentada pelo próprio município (pessoa jurídica de direito público interno) supre eventual nulidade de citação por ter sido a comunicação processual dirigida à respectiva prefeitura (unidade despersonalizada).

Ficha funcional e contracheques que indicam ter havido percepção de adicional de insalubridade não são documentos bastantes para comprovar a condição de insalubridade para fins de contagem majorada de tempo de serviço.

A mera aquisição de ações de empresa privada, quer integralmente quer majoritariamente, por banco estatal com interesse em explorar nicho empresarial e auferir lucro, não sujeita a empresa privada ao regime jurídico das empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Não configura afronta ao princípio da proibição de reforma da decisão em prejuízo do recorrente (non reformatio in pejus) a expedição de determinações corretivas em sede de julgamento de recurso, pois tal medida não caracteriza sanção nem situação mais desfavorável ao recorrente.

Nos contratos de prestação de serviços sob o regime de empreitada por preço global, o pagamento de salários em montantes inferiores aos da proposta de preço somente configura descumprimento contratual se houver cláusula expressa no edital e no contrato exigindo a identidade entre esses valores.

Não existe percentual tolerável de sobrepreço global, de forma que somente é admissível contratar empreendimento por valores superiores aos de sistemas referencias de preço oficiais se presentes condições extraordinárias, devidamente justificadas no procedimento administrativo.

Não se pode exigir do convenente, para fins de aprovação da prestação de contas, a apresentação de documentos que não constem expressamente nos termos do instrumento pactuado e nas normas de regência do ajuste.

"É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado".

· A mera entrega de uma versão do produto final (filme de longa-metragem) não garante o efetivo cumprimento do objeto pactuado com base nas Leis 8.313/1991 (Lei Rouanet) e 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis.