Informativo 52 do TCU

O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) não é referencial absoluto de preços, sendo facultado aos responsáveis contestar os serviços e valores utilizados pelo TCU como parâmetros no cálculo de superfaturamento, mediante elementos técnicos e objetivos que demonstrem particularidades da obra que, eventualmente, não estejam contempladas naquele sistema.

Quando o prefeito antecessor comprova ter disponibilizado ao sucessor os documentos hábeis à elaboração e à entrega tempestiva da prestação de contas de recursos federais recebidos, cabe ao segundo essa responsabilidade, visto que tem as condições necessárias e o dever de apresentá-las. Nessa situação, não prospera a tentativa de o sucessor se valer da exclusão de responsabilidade prevista na Súmula/TCU230, consistente na adoção de medidas legais contra o antecessor pela não apresentação das contas.

Os recursos financeiros oriundos de incentivos fiscais federais e destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente configuram renúncia fiscal. O emprego desses recursos está sujeito, portanto, à fiscalização do TCU e do órgão federal responsável pela política pública apoiada pela renúncia. A lei não impõe ao contribuinte beneficiário da isenção fiscal a obrigação de exigir ou examinar a prestação de contas ou de fiscalizar a utilização dos valores por ele doados.

Nas licitações do tipo técnica e preço, devem constar do edital os critérios objetivos a serem utilizados para a gradação dos quesitos pontuáveis no caso de atendimento parcial.

O agente responde pela impossibilidade de apresentar documentação probatória da regular aplicação dos recursos públicos em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, se o suposto evento impeditivo tenha acontecido quando o responsável já estava em atraso no dever que lhe competia, a teor do disposto no art.399 do Código Civil.

Os pareceres técnicos que concluírem pela adequação dos custos propostos no plano de trabalho para a contratação de artista consagrado devem indicar o parâmetro referencial utilizado. Essa análise deve incorporar, sempre que possível, outras fontes além daquelas apresentadas pelos potenciais convenentes.

Nas licitações para registro de preços em que o interesse do órgão gerenciador da ata não seja o de demandar bens e serviços para si, mas sim o de viabilizar a contratação por outros órgãos, notadamente estados e municípios, que não participem do certame, é obrigatório o fornecimento dos quantitativos registrados, observadas as condições definidas no instrumento convocatório, o qual deve estabelecer com clareza essa obrigação dos licitantes vencedores. Não é possível ao fornecedor, nos limites quantitativos registrados, escolher que órgãos atender.

O ocupante de cargo em comissão, mesmo contratado sob o regime da CLT, não tem direito ao recebimento dos valores relativos à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso-prévio indenizado, porquanto se trata de contratação a título precário, sem nenhuma garantia, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração.

O tempo de serviço público prestado no âmbito estadual e/ou municipal pode ser computado, na esfera federal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, se prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da GATS prevista nos arts.145, itemXI, e146 da Lei 1.711/52, revogada pela Lei 8.112/90. Não é necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência daquela Lei.

O fato de o agente responsabilizado possuir mais de um domicílio não invalida as comunicações enviadas para um deles, constante da base CPF, vez que se trata de endereço declarado pelo próprio responsável.