Informativo 511 do TCU

Se o recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos ocorrer após o transcurso do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, a legislação penal não se aplica ao exame prescricional no âmbito do Tribunal, uma vez que a modulação de prazos (art. 3º da Resolução TCU 344/2022) incide apenas nos casos em que subsistam as pretensões do TCU, pois não há previsão no ordenamento jurídico que autorize reavivar pretensão que foi fulminada pela prescrição.

A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

É legal a aposentadoria proporcional de policial federal, com fundamento na LC 51/1985, por motivo de invalidez ou idade (aposentadoria voluntária ou compulsória), cujos proventos devem ser calculados com base em denominador reduzido que reflita a exigência do tempo de contribuição adotado para a aposentadoria especial dessa categoria de servidor público (30 anos para homem e 25 anos para mulher); desde que o tempo de atividade policial represente, pelo menos, 2/3 do tempo total de contribuição, se homem, ou 3/5, se mulher, em observância às proporcionalidades mínimas estabelecidas pela LC 51/1985.

É legal a recontratação temporária de professor, com base na Lei 8.745/1993, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, caso o processo seletivo tenha sido realizado na vigência da MP 922/2020, não importando se a admissão se deu em momento posterior à perda de eficácia desta norma, tendo em vista: a ausência de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória; a força normativa do princípio do concurso público; e o princípio da segurança jurídica, sob o aspecto da proteção da confiança.

Tratando-se de produto da área médica sujeito a controle sanitário, não basta sua entrega ao contratante, sendo necessário que a contratada também cumpra as regras sanitárias inerentes ao produto fornecido, a exemplo da Autorização de Funcionamento (AFE), concedida pela Anvisa, para a atividade de distribuir produtos para saúde; sob pena de impugnação da integralidade dos pagamentos realizados, pois não há garantia de que os produtos adquiridos tenham a eficácia desejada e forneçam os resultados esperados.

No regime de contratação integrada, é irregular a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos, pois, nesse regime de contratação, acréscimos de tal natureza configuram risco alocado ao contratado (arts. 6º, inciso XXXII, e 133 da Lei 14.133/2021; arts. 43 e 81 da Lei 13.303/2016).

Caracterizada a atuação de cartel em contratação pública envolvendo obras complexas ou serviços de elevada especificidade, e não sendo possível a quantificação do prejuízo ao erário pelos métodos tradicionais, este pode ser avaliado pela diferença entre o preço praticado no ambiente cartelizado e o preço que seria praticado em ambiente competitivo, estimada mediante utilização de técnicas de econometria e de análise de regressão consagradas internacionalmente. Nesse caso, o dano apurado é uma perda econômica decorrente da redução do desconto na licitação, oriunda da atuação cartelizada de licitantes.

É cabível a imputação de débito ao gestor municipal de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em decorrência da prestação de serviço de transporte escolar sem o atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e dos normativos expedidos pelo FNDE para o mencionado programa, a exemplo do transporte de alunos em veículos de carga, porquanto configura a prestação de serviços de forma ilegal e inadequada, deixando de atender ao interesse público.

No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70/2012, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção.

A apresentação de autorização, atesto ou carta que confere exclusividade ao empresário do artista consagrado para dias e eventos específicos, em vez do necessário contrato de exclusividade registrado em cartório, para fins de contratação por inexigibilidade de licitação, representa impropriedade na execução do convênio e, por si só, não implica o julgamento pela irregularidade das contas, tampouco condenação em débito.