Informativo 40 do TCU

É nulo qualquer ajuste verbal entre a Administração e a contratada para promover alterações qualitativas ou quantitativas ocorridas durante a execução do objeto.

O período de licença por motivo de doença em pessoa da família não pode ser considerado como efetivo exercício e somente poderá ser contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Em observância ao princípio da supremacia do interesse público, não se configura hipótese de anulação do procedimento licitatório ou do contrato firmado, o fato de empresa ter sido impedida de participar do certame, por força de interpretação errônea na aplicação da penalidade de suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (válida apenas em relação ao órgão ou entidade que a aplicou) quando é baixa a materialidade do objeto, não houve restrição à competitividade da licitação e nem indícios de conluio entre licitantes e gestores.

O TCU é competente para fiscalizar a arrecadação das contribuições sindicais urbanas e rurais e dos respectivos repasses devidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Não é possível devolver ao patrimônio jurídico do servidor os períodos de licença-prêmio que já foram computados em dobro para fins de concessão do abono de permanência. A opção formal do servidor pela contagem em dobro de período de licença-prêmio é irretratável.

Na contratação de serviços de manutenção de veículos, deve constar no instrumento convocatório cláusula expressa dispondo que os serviços somente serão autorizados e pagos após a comprovação da vantagem do preço de cada intervenção, devidamente comprovada mediante pesquisa de, no mínimo, três empresas do ramo.

Possível falha de advogado público na condução de ato processual perante o juízo com eventual repercussão financeira não atrai a competência do TCU. Em regra, não compete ao TCU a responsabilização desse agente em decorrência de atuação meramente funcional.

Não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 a empresa contratada pela Administração, uma vez que a mencionada pena pecuniária é aplicável exclusivamente aos agentes públicos.