Informativo 31 do TCU

Nos projetos de incentivo ao turismo, viabilizados com recursos públicos transferidos a entidade privada mediante convênio, os valores obtidos com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos pelo convenente devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao Tesouro Nacional, além de integrar a respectiva prestação de contas.

A existência de boa-fé por parte dos beneficiários de pagamentos indevidos permite dispensar-se a incidência de juros de mora, aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor a ser ressarcido, por analogia aos termos do art.12, §2°, da Lei 8.443/92.

A sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/02 produz efeitos em relação a toda Administração Pública (União, estados, Distrito Federal e municípios). As disposições da Lei 8.666/93 são aplicadas apenas subsidiariamente à modalidade licitatória pregão.

A análise da regularidade do cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família compete à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A prorrogação do prazo de validade da renúncia de receita deve receber o mesmo tratamento que a concessão de nova renúncia. A prorrogação, para ser válida, carece da edição de novo ato normativo que altere o anterior.

Estando comprovada, de modo inequívoco, a duradoura e estável convivência entre companheira e instituidor, ainda que não exista decisão judicial a respaldar essa união, a pensão concedida à companheira deve ser considerada legal para fins de registro.

Constitui prova a existência de indícios vários, convergentes e concordantes, o que, sinalizando para a manipulação de procedimento licitatório, autoriza o TCU a declarar a inidoneidade das empresas envolvidas na fraude, assim como multar os gestores públicos responsáveis.

A devolução de verbas indevidamente recebidas constitui regra que somente pode ser afastada pela ocorrência cumulativa das seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.

A terceirização de serviços advocatícios somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro da Administração.

A ausência de interesse da contratada em prorrogar avença de prestação de serviços de natureza continuada não autoriza a realização de dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, de que trata o art.24, inciso X I, da Lei 8.666/93, nem a convocação prevista no art. 64, §2º, do mesmo diploma legal.

A simultaneidade de concubinatos é circunstância que afasta a tese de existência de união estável entre o instituidor da pensão e as pretensas beneficiárias, requisito essencial para a concessão da pensão. Há impossibilidade jurídica absoluta de concorrência de duas ou mais beneficiárias na condição de companheira para a mesma pensão civil estatutária.

É legítimo o pagamento, concomitantemente com os subsídios, da denominada VPNI-localidade aos magistrados que ingressaram na carreira antes da edição da Medida Provisória 1.573/97 e que atendem aos requisitos do art.17 da Lei 8.270/91 combinado com o art.65, incisoX, da Lei Complementar 35/79 (Loman), enquanto permanecerem em exercício nas localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto 493/92.

As recomendações formuladas pelo TCU têm caráter colaborativo e não coercitivo, respeitando-se ao jurisdicionado avaliar a oportunidade e a conveniência de adotá-las, razão pela qual não cabe recurso contra recomendação expedida pelo TCU.