Informativo 23 do TCU

As pensões concedidas por invalidez têm como requisito essencial a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial atestando a invalidez do beneficiário e sua preexistência ao óbito do instituidor.

Danos a bens públicos municipais adquiridos ou realizados com recursos da União, ocorridos após a incorporação ao patrimônio do município, não são da competência do TCU, pois não afetam o erário federal. Devem ser levados ao conhecimento das instâncias de controle locais.

As contas bancárias específicas para movimentação de recursos públicos descentralizados pela União não se relacionam à intimidade ou à vida privada de qualquer pessoa, tampouco representam o patrimônio daqueles encarregados de geri-los. Assim, tais contas não se sujeitam ao sigilo bancário de que cuida a Lei Complementar 105/01, de maneira que as informações nelas contidas, por se tratar de patrimônio público, não podem ser sonegadas aos Órgãos que, por missão constitucional e legal, exercem os controles interno e externo sobre os referidos recursos.

A dosimetria da pena, no âmbito do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido. Histórico de bons antecedentes funcionais não tem relevância para a apuração do valor da multa.

A sonegação de informações relativas a contas bancárias específicas de ajustes com a União, por consistir em obstrução indevida ao exercício dos controles interno e externo, é considerada falta de natureza grave, sujeitando os responsáveis, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo, conforme previsto no art.44 da Lei 8.443/92.

Os princípios jurídicos da razoabilidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé dos administrados são aplicáveis, sobrepondo-se ao da legalidade, na hipótese de longo período decorrido entre a vigência do ato concessório da pensão e sua apreciação pelo TCU, aliada à avançada idade do beneficiário e à sua condição precária de saúde.

A aquisição de insumos e materiais médicos especializados pode ser promovida com indicação de marca, desde que a necessidade da aquisição fique técnica e devidamente justificada nos autos do processo de licitação.

A existência de filho do instituidor com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art.1.723 do Código Civil, condição necessária para habilitar a companheira como beneficiária da pensão.

O regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo o pagamento de serviços acima dos custos necessários e realmente incorridos para a sua realização.

Não se admite, como regra, a especificação de marca para aquisição de cartuchos para impressoras. No entanto, o Tribunal aceita esse tipo de exigência quando os equipamentos em que os cartuchos serão utilizados estiverem em período de garantia e os termos de garantia previrem que ela somente se aplicará caso os produtos neles utilizados forem originais.

É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/57, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/85, se o servidor da carreira policial federal não reunia, até a edição desta norma, as condições necessárias para a aposentadoria.