Informativo 18 do TCU

É ilegal a subcontratação, pela empresa executora da obra ou do serviço, de autor do projeto básico para elaboração do projeto executivo.

A inexistência de desvio de recursos públicos de convênio, atestada pelo juízo criminal, embora não possa ser questionada nas esferas civil e administrativa, não é suficiente, por si só, para afastar o julgamento proferido pelo TCU pela irregularidade das contas que se baseou em fato diverso.

É regular a contratação de seguro de responsabilidade civil para conselheiros, diretores e administradores de empresas estatais, desde que a cobertura não alcance defesas judiciais ou administrativas, indenizações e sanções decorrentes de atos ilícitos ou ilegais praticados (i) dolosamente pelo agente ou (i) com culpa, se comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperariam de um homem médio.

Não compete ao TCU aferir a situação de adimplência de entidade convenente, tampouco interferir nos registros realizados nos sistemas (Siafi e Cauc) a esse respeito. Essa atribuição é do órgão ou da entidade concedente.

Inexistindo débito e não se tratando de caso de omissão no dever de prestar contas, não cabe promover o julgamento pela irregularidade das contas especiais, devendo o processo retornar à sua natureza original. Recurso provido. Retorno do processo à condição original de denúncia. Manutenção da multa pelas demais irregularidades praticadas.

Havendo relação contratual entre entidades da Administração Pública, não cabe ao TCU multar empregado da entidade pública contratada por eventuais inadimplências ao ajuste. A multa do art.58 da Lei 8.443/92 é dirigida a agentes públicos que praticam atos de gestão. É da competência da contratante apurar as falhas cometidas pela contratada e, se for o caso, aplicar as sanções previstas no contrato.

A penalidade administrativa de declaração de inidoneidade prevista no art.46 da Lei 8.443/92 é direcionada a empresas já devidamente constituídas que comprovadamente fraudaram procedimento licitatório. A punição aplicada não pode ser estendida a empresas que ainda não foram constituídas ou aos sócios das empresas declaradas inidôneas, mesmo que, eventualmente, venham a constituir nova sociedade com o mesmo objeto. Recurso provido quanto ao ponto.

A implementação das recomendações expedidas pelo Tribunal é da estrita conveniência dos órgãos e das entidades, cabendo a eles avaliar a pertinência das providências sugeridas, uma vez que estas se constituem em oportunidades de melhoria da atuação governamental. Ao contrário, as determinações têm natureza cogente e são de cumprimento obrigatório pelos jurisdicionados.

A comissão de licitação deve fundamentar adequadamente as avaliações das propostas técnicas, deixando-as consignadas nos autos dos processos licitatórios, não se limitando a meramente expressar as notas/conceitos. Quanto maior a margem de subjetividade que restar ao avaliador na aplicação dos critérios de julgamento, mais consistente e fundamentada deverá ser a justificativa para a nota/conceito atribuída a cada licitante.

A mera execução do objeto conveniado não é suficiente para aprovar as contas do gestor responsável, sendo necessário que a obra traga, de fato, benefícios à população e atinja os fins para os quais foi proposta. Aterro sanitário inoperante. Contas julgadas irregulares, com condenação ao ressarcimento do valor integral do convênio e aplicação de multa.

Ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial não é objeto de registro pelo Tribunal, pois não existe ato administrativo típico da espécie, de natureza complexa, a ser examinado e referendado pelo TCU. Exame do ato considerado prejudicado.