Informativo 16 do TCU

A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida quando a moléstia profissional ou doença grave de que o servidor for portador estiver especificada em lei. O rol de moléstias é taxativo, não sendo possível interpretação extensiva, que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada.

A reforma de sentença judicial que permitia pagamentos considerados como irregulares impõe o dever de ressarcimento ao erário. É impossível falar-se em boa-fé quando o interessado tem pleno conhecimento de que estava recebendo os valores em discussão em razão de provimento jurisdicional de natureza precária ou não definitivo. Em caso de cassação desse tipo de decisão, devem as partes, por decorrência lógica da improcedência do pedido, retornar ao status quo ante, cabendo ao sucumbente repor os danos causados pela execução provisória da medida cassada.

O ato de concessão de aposentadoria que não observou o requisito da idade mínima pode ser considerado legal para fins de registro se cumpridas as demais condições e se o beneficiário já atingiu, na inatividade, a idade exigida, tendo em vista os princípios da eficiência e da economia processual, uma vez que o servidor, se obrigado a retornar à atividade, pode requerer nova aposentadoria com o mesmo fundamento; levando-se em conta, também, a inexistência de pagamentos irregulares no momento da apreciação do mérito do ato e o recolhimento da contribuição previdenciária mesmo na vigência da aposentadoria.

A participação simultânea de empresas coligadas em licitação afronta a legislação quando evidenciado que a empresa de maior porte - não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte - busca usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar 123/06 por meio da sociedade de pequeno porte.

Os orçamentos de referência para procedimentos licitatórios de obras de maior vulto devem se basear em pesquisas de mercado, preferencialmente adotando-se a respectiva base territorial do Sinapi, que considerem, de forma apropriada, os descontos possíveis em face da escala da obra.

O conceito de singularidade de que trata o art.25, incisoII, da Lei 8.666/93 não está vinculado à ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado.

Nos processos de Representação, o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo solicitar o ingresso nos autos como interessado e demonstrar razão legítima para intervir no processo. Não conhecimento do recurso, por ausência de legitimidade e de interesse recursal da empresa representante e recorrente.

O julgamento das contas anuais e a apreciação de atos sujeitos a registro são competências diferentes do TCU. O julgamento pela regularidade das contas não implica a aceitação de eventuais irregularidades em atos de pessoal emitidos no respectivo exercício. Não há necessária conexão entre a regularidade das contas e a legalidade dos atos de pessoal.