Informativo 104 do TCU

Havendo citação solidária de ente federado e de seu gestor, rejeição das alegações de defesa e não comprovação da boa-fé da pessoa física, mesmo assim deve ser concedido novo prazo para a pessoa jurídica de direito público recolher o débito ao erário federal, sem a incidência de juros de mora (art.202, §3º, do Regimento Interno do TCU), em razão de o ressarcimento envolver recursos igualmente de natureza pública.

As contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, previstas no art.37, incisoIX, da Constituição Federal, por estados, municípios e Distrito Federal, ainda que realizadas à conta de recursos federais, que atraem a competência do TCU, devem ser examinadas à luz dos normativos locais que tratam da matéria, visto que o interesse local é fator determinante para a fixação dos parâmetros das contratações.

No caso de desapropriação, a Administração somente deve emitir autorização para início de obras após a regularização fundiária, mediante justa e prévia indenização. Havendo processo judicial, o início das obras somente pode ocorrer após a imissão na posse, determinada pelo juízo da causa.

O rateio das cotas dos fundos de participação dos municípios e dos estados é procedimento técnico vinculado, realizado com base nos dados demográficos encaminhados formalmente pelo IBGE ao TCU. Não pode o Tribunal dele se afastar sob o risco de viciar, com erro de natureza formal, a Decisão Normativa que informa os coeficientes de cálculo do FPM e do FPE.

A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador (art.40, §4º, da CF c/c Mandado de Injunção 880 do STF).

São distintas as regras de cálculo de acréscimo de proventos previstas no art.192, incisosI eII, da Lei 8.112/90. A base de cálculo da vantagem prevista no inciso I é a remuneração, conceito definido pelo art.41 da mesma lei. Por sua vez, a base de cálculo da vantagem prevista no inciso II é o vencimento do cargo efetivo (art.40).

É legal a ocupação de cargo comissionado ou função de confiança por servidores anteriormente vinculados aos territórios federais e cedidos pela União aos correspondentes estados da federação.

É admitida a oposição de embargos de declaração contra decisões do TCU que apresentem erros materiais manifestos.

Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas não impede a contratação direta amparada no art.25, incisoII, da Lei 8.666/93. A inexigibilidade, amparada nesse dispositivo legal, decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento.

As estimativas de preços prévias às licitações devem desconsiderar as informações relativas a empresas cujos preços revelem-se evidentemente fora da média de mercado, de modo a evitar distorções no custo médio apurado e, consequentemente, no valor máximo a ser aceito para cada item licitado.

O Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado (MLPUA) deve ser utilizado para a quantificação de sobrepreço na fase licitatória, tendo em vista que os preços unitários só devem superar os referenciais de mercado em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente.

As estimativas de preços prévias às licitações devem estar baseadas em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, sistemas de compras (Comprasnet), valores registrados em atas de SRP, avaliação de contratos recentes ou vigentes, compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes.