Acórdão 0001260-59.2024.5.09.0014

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela parte autora em face da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da rejeição integral de seus pedidos, com fulcro no art. 791-A da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em face da rejeição integral dos pedidos, considerando a aplicação da Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, alterou a sistemática dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, conforme o art. 791-A da CLT. 4. A condenação em honorários de sucumbência é aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017, como no caso dos autos, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A sucumbência, conforme art. 791-A da CLT, se estende à parte autora em caso de rejeição integral do pedido, devendo a parte vencida pagar honorários à parte contrária, incidentes sobre o valor da causa. 6. A condição suspensiva de exigibilidade dos honorários, para os beneficiários da justiça gratuita, permanece válida, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, com a suspensão por dois anos e possibilidade de extinção da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A condenação em honorários de sucumbência é devida em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, em caso de rejeição total dos pedidos. 2. A aplicação do art. 791-A da CLT, que estabelece a condenação em honorários sucumbenciais, não é afastada pela condição de beneficiário da justiça gratuita, mas a exigibilidade da cobrança fica suspensa. 3. A exigibilidade dos honorários advocatícios, para os beneficiários da justiça gratuita, fica suspensa por dois anos, com possibilidade de extinção da obrigação, caso não seja demonstrada a alteração da condição de insuficiência de recursos."