Acórdão 0001025-81.2025.5.09.0653

DIREITO DO PROCESSUAL TRABALHO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que se discute o enquadramento sindical da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar qual a atividade preponderante da ré e seu enquadramento sindical, com o objetivo de definir se o sindicato-autor possui legitimidade ativa para o ajuizamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical dos empregados é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 511, § 2º, e do art. 581, § 2º, da CLT. 4. O enquadramento sindical não se origina do contrato individual de trabalho ou das funções específicas desempenhadas, salvo em casos de categorias diferenciadas. 5. Para que uma CCT seja aplicada, é imprescindível que sua celebração tenha ocorrido entre os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica envolvidas. 6. A substituição processual contemplada pela Lei 8.073/1990 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria que representam. 7. No caso, o sindicato-autor não representa os trabalhadores da categoria profissional dos empregados da ré e, portanto, não possui legitimidade ativa para postular direitos previstos em instrumentos coletivos em favor destes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Negado provimento ao recurso. Teses de julgamento: " 1. O enquadramento sindical, em regra, é definido pela atividade preponderante do empregador, sendo esta definida por aquela que caracteriza a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, em regime de conexão funcional. 2. A legitimidade do sindicato diz respeito aos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, § 2º, 570, 581, § 2º e 611. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 374.