Acórdão 0001573-34.2025.5.07.0016

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de diferenças de Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) relativas aos anos de 2020 a 2023, este último de forma proporcional, indeferindo parcelas de 2024 e 2025, bem como fixando honorários advocatícios em 5%, tendo a reclamante pleiteado ampliação da condenação e majoração dos honorários, e o reclamado requerido a improcedência dos pedidos e exclusão das condenações . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso do reclamado viola o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus ao pagamento integral do PDE, inclusive nos anos de 2023 a 2025; (iii) determinar se é válida a limitação da parcela em razão da suspensão contratual; (iv) verificar a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do reclamado observa o princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentação mínima apta a impugnar os pontos da sentença. 4. Não se conhece do segundo recurso da reclamante em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 5. O reclamado não comprova de forma robusta o correto enquadramento da reclamante nos critérios do PDE nem a exatidão dos valores pagos, apresentando documentação unilateral insuficiente. 6. A insuficiência probatória autoriza prestigiar a versão da empregada quanto ao atingimento das metas nos períodos reconhecidos. 7. O pagamento do PDE está condicionado ao cumprimento de critérios objetivos previstos em regulamento interno, incluindo desempenho e permanência em atividade. 8. A suspensão do contrato de trabalho impede a aferição de desempenho e o cumprimento dos requisitos do programa, justificando a limitação do pagamento ao período efetivamente laborado em 2023 e o indeferimento das parcelas de 2024 e 2025. 9. Não há direito ao pagamento integral do PDE sem o cumprimento dos requisitos regulamentares ao longo do período de apuração. 10. A base de cálculo da parcela deve observar os critérios fixados na sentença, em consonância com o regulamento empresarial. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 15%, considerando a complexidade da causa e os critérios do art. 791-A da CLT. 12. A concessão da justiça gratuita é válida mediante declaração de hipossuficiência, presumida verdadeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Preliminar de não conhecimento do recurso empresarial, por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela reclamante, rejeitada; recurso ordinário do reclamado conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso apresenta impugnação mínima aos fundamentos da decisão, sendo interpretado de forma menos rigorosa no processo do trabalho. 2. O pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário depende do cumprimento dos critérios previstos em regulamento interno, não sendo devido sem prova do preenchimento dos requisitos. 3. A suspensão do contrato de trabalho impede a aferição de desempenho e afasta o pagamento de parcelas variáveis condicionadas à produtividade. 4. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando evidenciada a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 422 e 463, I.