Acórdão 0000661-17.2024.5.07.0034

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 725 do STF, ADPF 324 OU AO TEMA 85 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista, que versava sobre responsabilidade subsidiária e outros temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (iii) avaliar a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão regional analisou de forma clara e completa todas as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 4. A decisão regional reconheceu a natureza comercial do contrato entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em conformidade com a jurisprudência do TST. 5. A decisão reconheceu que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do trabalhador, que pediu demissão para assumir outro emprego, afastando a rescisão indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que analisa de forma fundamentada todas as questões relevantes. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, de natureza comercial, não configura terceirização e não gera responsabilidade subsidiária da tomadora. A rescisão indireta não se configura quando o trabalhador pede demissão para assumir outro emprego. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CLT, art. 483, "d"; CPC, art. 489, II; CLT, art. 832. Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente Vinculante nº 59; TST, Súmula 126; STF, Tema 725; STF, ADPF 324; TST, Súmula 331, IV e VI; TST, Tema 59; TST, Tema 85.