Acórdão 0000614-27.2025.5.07.0028

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. PARCELAS CONVENCIONAIS. CESTAS BÁSICAS. PLR. MULTAS CONVENCIONAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇO. COMPLEXO FOTOVOLTAICO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CULPA IN VIGILANDO . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou preliminar de nulidade da audiência de instrução em que lhe foi aplicada confissão ficta e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de cestas básicas, diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR) e multas convencionais, além de afastar a responsabilidade das empresas tomadoras do grupo LIGHTSOURCE pelos créditos trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, prestadora de serviços nas obras do Complexo Fotovoltaico Milagres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a audiência de instrução telepresencial em razão de alegada impossibilidade de acesso do reclamante à sala virtual, com consequente afastamento da confissão ficta; (ii) estabelecer se são devidas diferenças de cestas básicas, PLR e multas convencionais diante da documentação apresentada pela empregadora; e (iii) determinar se as empresas do grupo LIGHTSOURCE respondem subsidiariamente pelas verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços no complexo fotovoltaico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência injustificada do reclamante à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal autoriza a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, I, do TST. 4. A parte que alega impossibilidade de acesso à audiência telepresencial deve demonstrar de forma objetiva a ocorrência de falha técnica que tenha impedido sua participação, não sendo suficientes meras alegações desacompanhadas de prova idônea. 5. O juízo de origem assegura prazo específico para que o reclamante comprove eventual instabilidade ou impossibilidade de acesso à sala virtual, sem que tenha sido apresentada documentação técnica capaz de corroborar a alegação. 6. A confissão ficta produz presunção relativa de veracidade da narrativa defensiva quanto à matéria fática, reforçando a credibilidade dos documentos apresentados pela reclamada quando não infirmados por prova robusta em sentido contrário. 7. A empregadora comprova o pagamento do auxílio-alimentação e da PLR por meio de documentos e termo de rescisão complementar, não havendo demonstração de diferenças devidas nem previsão normativa expressa de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da PLR. 8. A prestação de serviços do reclamante ocorreu diretamente nas obras do Complexo Fotovoltaico Milagres, empreendimento pertencente às empresas do grupo LIGHTSOURCE, que se beneficiaram da força de trabalho do empregado. 9. A Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 da categoria estabelece, em cláusula específica sobre subcontratação de serviços, obrigação de fiscalização das obrigações trabalhistas pela empresa contratante e prevê sua responsabilidade subsidiária em caso de irregularidades. 10. A ausência de fiscalização eficaz das obrigações trabalhistas pela contratante caracteriza culpa in vigilando e autoriza a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário do reclamante conhecido; rejeitada a preliminar de nulidade da pena de confissão ficta aplicada ao autor e, no mérito, apelo parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. A alegação de impossibilidade de acesso à audiência telepresencial não afasta a confissão ficta quando a parte não apresenta prova técnica idônea da falha que teria impedido sua participa&cced