Acórdão 0000315-51.2013.5.06.0011

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 2. O agravante sustenta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade para satisfação de crédito trabalhista e requer a fixação de percentual entre 10% e 15%, diante da frustração dos meios executórios ordinários e da longa duração da execução iniciada em 2013. 3. A decisão agravada reconheceu precedente do TRT da 6ª Região admitindo a relativização, mas afastou a penhora no caso concreto em razão do valor dos proventos (R$ 2.834,35), considerado insuficiente para suportar a constrição sem comprometer a subsistência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista e, em caso positivo, se o percentual de 15% é compatível com a preservação do mínimo existencial do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, mas admite mitigação nos termos do § 2º, devendo o julgador harmonizar a efetividade da execução com a proteção do mínimo existencial. 6. O TRT da 6ª Região, em IRDR, firmou tese vinculante no sentido da possibilidade de penhora de verbas salariais para crédito trabalhista, desde que fixado percentual razoável e observado o art. 529, § 3º, do CPC. 7. O TST, no Tema 75, fixou entendimento de que é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de ao menos um salário mínimo. 8. No caso concreto, a renda do executado (R$ 2.834,35) admite constrição moderada, sendo adequada a fixação de 15%, pois não reduz os rendimentos abaixo do salário mínimo nem compromete a subsistência digna. 9. A medida atende à efetividade da execução, à natureza alimentar do crédito trabalhista e à duração razoável do processo, diante da frustração dos meios executórios ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição provido, para determinar a penhora mensal de 15% dos proventos de aposentadoria do sócio executado. Tese de julgamento: "1. É admissível a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que preservada a subsistência digna do executado. 2. A fixação de percentual de 15% revela-se proporcional quando não reduz os rendimentos abaixo do salário mínimo e observa os limites do CPC." --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 797, 833, IV e § 2º, 529, § 3º; CLT, arts. 765 e 889. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno, j. não informado; TST, RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), Tribunal Pleno, j. 24.03.2025.