Acórdão 0000138-69.2025.5.06.0172

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LESIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. 2. O reclamante foi contratado para a função de vigia e alegou exercer cumulativamente atividades de monitoramento e rondas. 3. O juízo de origem entendeu que as atividades eram inerentes à função contratada e indeferiu o pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o exercício concomitante de atividades de monitoramento e vigilância caracteriza acúmulo de funções apto a ensejar acréscimo salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O exercício de múltiplas tarefas, quando compatíveis com a função contratada, não gera direito a acréscimo salarial. 6. O acúmulo de funções exige alteração lesiva do contrato de trabalho, com atribuição de atividades estranhas e mais complexas. 7. As atividades de monitoramento integram a função de vigia e não demandam maior qualificação técnica ou responsabilidade. 8. O reclamante não comprovou o alegado acúmulo de funções, ônus que lhe incumbia. 9. As tarefas foram exercidas desde o início do contrato, afastando a alegação de alteração contratual superveniente. 10. O empregador pode exigir atividades compatíveis com a função, nos limites do jus variandi. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades compatíveis com a função contratada não caracteriza acúmulo de funções. 2. A ausência de prova de alteração contratual lesiva afasta o direito a acréscimo salarial." --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, p.u., 468 e 818, I. Jurisprudência relevante citada: Não informado.