Acórdão 0020881-10.2025.5.04.0123

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento que discute o não recebimento do recurso ordinário por se tratar de demanda com valor inferior ao de alçada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário, que aborda matéria constitucional, afasta a regra da irrecorribilidade do rito sumário. 3. O valor da causa foi fixado em R$ 2.900,00, inferior a dois salários mínimos, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. 4. O recurso ordinário aborda matéria constitucional, especificamente a prescrição quinquenal, com base no art. 7º, XXIX, da CF. 5. O recurso ordinário deve ser admitido exclusivamente quanto à matéria constitucional. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70; art. 7º, XXIX, da CF. 8. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 356 e Súmula nº 71 do TST.