Acórdão 0020755-98.2024.5.04.0541

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido de pagamento de horas extras, sob o argumento de nulidade do regime de compensação de jornada, em razão do labor em atividade insalubre sem a observância das exigências legais. II. Questão em discussão Verificar a validade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, com fulcro no art. 60 da CLT e na prevalência das normas coletivas sobre a lei, conforme art. 611-A, XIII, da CLT, e os direitos indisponíveis à saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF). III. Razões de decidir A norma coletiva que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII, da CLT) é inválida, por invadir o âmbito de direito fundamental à saúde e segurança do trabalho, expressamente protegido no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. A aplicação do art. 59-B da CLT, que prevê o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, restringe-se ao regime de compensação semanal, e não ao regime de banco de horas, em virtude da natureza diversa de ambos os institutos. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 horas diárias e 44 horas semanais, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, autorizada a dedução das horas extras pagas e observada na base de cálculo o adicional de insalubridade. Tese de julgamento: "É inválido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, quando não observadas as exigências do art. 60 da CLT, por violar direito fundamental à saúde e segurança do trabalho, o qual constitui patamar civilizatório mínimo e indisponível, insuscetível de flexibilização por norma coletiva." Dispositivos e Precedentes Relevantes Citados: CLT, art. 59-B, parágrafo único; art. 60; art. 611-A, XIII; art. 611-B, XVII. Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXII. Súmula nº 85, VI, do TST. Tema 1046 da Repercussão Geral do STF. Ag-RRAg-721-23.2018.5.17.0001/TST. RR-281-20.2013.5.04.0662/TST. Decisão deste Regional (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020081-88.2020.5.04.0015 ROT, em 22/06/2022, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora). Voto condutor do Ministro Gilmar Mendes (STF). Voto da Ministra Rosa Weber na Rcl nº 50845 (STF). Voto do Ministro Roberto Barroso no REX nº 590.415/SC (STF). Tema 252 do TST.