Acórdão 0020468-09.2023.5.04.0271

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA ARBITRADA. REFLEXOS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que arbitrou a jornada de trabalho do reclamante, afastando o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, e condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. 2. A decisão recorrida considerou que, apesar da atividade externa, havia possibilidade de controle da jornada, com base em depoimentos e documentos que indicavam rota pré-determinada e registro de horários de venda. 3. O acórdão mantém a condenação, mas ajusta o horário de início da jornada aos sábados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar se o reclamante, por exercer atividade externa de vendedor, se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, que dispensa o controle de jornada, e, consequentemente, se é devida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A atividade externa do reclamante era compatível com a fixação de horário de trabalho, afastando o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. 6. A prova oral e documental demonstrou a possibilidade de controle da jornada, com roteiro determinado pela empresa, registro de horário de venda nas notas fiscais e necessidade de autorização para resolver assuntos particulares. 7. A jornada arbitrada na sentença, com o reparo de que aos sábados o labor iniciava às 8h, foi mantida por ser razoável e observar os limites da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada provido parcialmente. Tese de julgamento: A atividade de vendedor externo, por si só, não afasta a possibilidade de controle de jornada, sendo necessário analisar o conjunto probatório para verificar a compatibilidade com a fixação de horário de trabalho, conforme exceção do art. 62, I, da CLT.