Acórdão 0020369-55.2023.5.04.0007

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da primeira reclamada contra sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas, como o pagamento incorreto de horas extras e comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento reiterado das obrigações contratuais pelo empregador, especificamente o não pagamento integral de horas extras e comissões, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento contumaz das obrigações trabalhistas pelo empregador, como o não pagamento integral de horas extras e comissões, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. 4. No caso, foi comprovado o descumprimento reiterado de obrigações contratuais, como o não pagamento integral de horas extras e comissões. 5. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do RRAg nº 1000803-77.2022.5.02.0433 (Tema 85), consolidou a tese de que o descumprimento contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento contratual contumaz relativo ao não pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, d. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg nº 1000803-77.2022.5.02.0433.