Acórdão 0011340-60.2015.5.03.0048

EMENTA: FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REFLEXAS. A parcela fundiária consubstancia obrigação decorrente de lei, cuja incidência ocorre compulsoriamente sobre todas as verbas de natureza salarial pagas ou devidas ao trabalhador. A apuração do FGTS sobre as parcelas acessórias deferidas na condenação principal não configura ofensa à coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título executivo, por se tratar de mero corolário lógico da prestação jurisdicional e imperativo legal previsto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90.