Acórdão 0011005-44.2025.5.03.0160

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A desistência da ação é faculdade processual do autor (art. 485, VIII, do CPC), cujo exercício, ainda que posterior à contestação, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, especialmente quando visa à extinção prematura do feito sem prejuízo ao mérito. O benefício da justiça gratuita, garantido constitucionalmente, prescinde de prova de miserabilidade absoluta para pessoas naturais, bastando a declaração de insuficiência de recursos não desconstituída por prova em contrário (Súmula 463, I, do TST). A sanção por má-fé exige prova inequívoca do dolo processual e do prejuízo efetivo, elementos não verificados na mera utilização estratégica das prerrogativas processuais de desistência, devendo ser prestigiada a decisão de origem que privilegiou a celeridade e a economia processual.