Acórdão 0010888-29.2025.5.03.0168

EMENTA: BANCÁRIOS. PROGRAMA PERFORMA. REDUÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA (VR). CRIAÇÃO DA VTVF. SISTEMÁTICA DE ABSORÇÃO POR VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Configura alteração contratual lesiva, nula de pleno direito (art. 468 da CLT), a reestruturação remuneratória que, embora preserve a remuneração bruta nominal no momento da transição, institui mecanismo de absorção da parcela compensatória (VTVF) por reajustes de natureza pessoal, como adicional de mérito e anuênios. Tal sistemática neutraliza o crescimento salarial decorrente da progressão funcional e da antiguidade, utilizando o esforço do trabalhador para financiar a desoneração da estrutura de cargos do empregador, ferindo o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e a Súmula 51, I, do TST.