Acórdão 0010799-92.2023.5.03.0065

EMENTA: ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. N o período de agosto de 2021 a março de 2022, constam recibos referentes à prestação mensal de serviços pelo autor, como pessoa física. E, no período de abril de 2022 a abril de 2023, há notas fiscais registradas sob a titulação de MEI. Assim, r esta cumprida a determinação do C. TST, no que diz respeito à manifestação expressa acerca da existência de contrato firmado entre a reclamada e o reclamante por meio de pessoa jurídica.