Acórdão · TRT3

Acórdão 0010505-93.2025.5.03.0057

Julgamento:
06 de maio de 2026
Órgão:
03ª Turma
Ementa

Íntegra da ementa.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O percentual de 10% é adequado à complexidade da causa, em consonância com os parâmetros definidos pelo art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT.

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