Acórdão · TRT24
Acórdão 0024185-21.2025.5.24.0071
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- 1ª Turma
- Relator(a):
- NICANOR DE ARAUJO LIMA
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNÇÃO JURÍDICA. Havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, os embargos declaratórios são o meio jurídico adequado para saná-las (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022).
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