Acórdão 0000940-52.2024.5.23.0003

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA NORMATIVA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra decisão que a condenou ao pagamento de multa normativa, com base em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2022, em razão da ausência de informações sobre enquadramento sindical e regime tributário nos holerites. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de origem incorreu em julgamento "extra petita" ao condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa, com base em CCT de 2022, quando a petição inicial não formulou tal pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamante, na petição inicial, não formulou pedido com base na CCT de 2022, limitando suas pretensões às normas coletivas de 2023 e 2024. 4. Na impugnação à contestação, a reclamante reconheceu que a exigência normativa foi suprimida nas CCTs posteriores, desistindo do pedido quanto aos anos de 2023 e 2024. 5. A condenação da reclamada com fundamento na CCT de 2022 configurou julgamento "extra petita", em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, pelo que se dá provimento ao apelo da reclamada para excluir a multa normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A condenação em multa normativa, com base em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) não mencionada na petição inicial, configura julgamento 'extra petita'." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492.