Acórdão 0000668-27.2025.5.23.0002

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentada na ausência de recolhimento integral do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a ausência de recolhimento integral do FGTS configura falta grave por parte do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação do recolhimento integral do FGTS é ônus do empregador, conforme a Súmula n. 461 do TST. 4. A ausência ou irregularidade nos recolhimentos do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, conforme Tema 70 do TST. 5. A cessação da prestação de serviços, quando o empregado vindica judicialmente o reconhecimento da rescisão indireta, encontra amparo no art. 483, § 3º, da CLT, não configurando abandono de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência ou irregularidade nos recolhimentos do FGTS configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS é ônus do empregador. A ausência da prestação de serviços, em caso de rescisão indireta, não configura abandono de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d" e § 3º; CPC, art. 373, II; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 461; TST, Tema 70; TST, Tema 273.