Acórdão 0000423-13.2025.5.23.0003

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu os embargos à execução, desconstituindo a penhora sobre imóvel, ao reconhecer tratar-se de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o imóvel penhorado, de matrícula nº 29.494 do 6º CRI de Cuiabá/MT, constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade do bem de família tem fundamento na humanização da execução e na proteção da dignidade da pessoa humana, além de ser matéria de ordem pública (art. 6º da CF). 4. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável. 5. A mera afirmação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família não se presta aos fins estabelecidos na Lei nº 8.009/1990, incumbindo àquele atingido pelo ato de constrição produzir prova suficiente da situação do imóvel (art. 818 da CLT e 373, I do CPC). 6. A parte embargante se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que o imóvel penhorado configura bem de família, mediante prova testemunhal. 7. A utilização do imóvel como moradia familiar já era exercida a muitos anos, ainda que a ordem de indisponibilidade seja anterior ao formal de partilha. 8. Não foi comprovado que a embargante possuísse outro imóvel de sua propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Nega-se provimento ao agravo de petição. Tese de julgamento: O imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, comprovadamente, enquadra-se no conceito de bem de família, sendo impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90.A utilização do imóvel como moradia familiar, por tempo considerável, afasta a possibilidade de penhora, ainda que a ordem de indisponibilidade seja anterior à transferência da propriedade.A ausência de comprovação, por parte do exequente, de que o executado possua outro imóvel, reforça a proteção ao bem de família. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º e 5º; CF, art. 6º, art. 5º, XXII; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: RR-24588-41.2018.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; RR-126900-19.1996.5.02.0315, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 18/10/2019.