Acórdão 0000387-56.2025.5.23.0007

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALTA GRAVE PATRONAL. MANUTENÇÃO DO ATO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que validou pedido de demissão e indeferiu conversão em rescisão indireta. A autora alega descumprimento de obrigações patronais (horas extras, intervalos e FGTS) como justa causa do empregador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se o pedido de demissão manuscrito, sem prova de vício de vontade ou de falta grave patronal, admite conversão em rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de demissão redigido de próprio punho é ato jurídico perfeito, cuja anulação exige prova de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), ônus do qual a autora não se desvencilhou. 5. A alegação de falta grave decorrente da ausência de recolhimento do FGTS e jornada extenuante foi afastada com base no acervo probatório dos autos, o que inviabiliza a aplicação do Tema 85 do TST por distinção fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O pedido de demissão assinado pelo empregado, sem prova de vício de consentimento ou de falta grave patronal, é ato jurídico válido que impede a conversão em rescisão indireta." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 85; TRT 23, ROT 0000631-97.2022.5.23.0036, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso, j. 07.06.2024; TRT 23, ROT 0000770-12.2023.5.23.0037, Rel. Des. João Carlos Ribeiro de Souza, j. 25.06.2024; TRT 23, ROT 0000794-77.2022.5.23.0036, Rel. Des. Maria Beatriz Theodoro Gomes, j. 20.05.2024.