Acórdão 0001444-54.2025.5.21.0011

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. APELO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. PARCELA DEVIDA. REFORMA. A mera alegação de adimplemento das verbas rescisórias, destituída de prova robusta de pagamento, não dá azo à exclusão da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto a contestação genérica não é apta a estabelecer controvérsia capaz de afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. Precedentes: ROT 0000232-80.2025.5.21.0016; RORSum 0000168-95.2024.5.21.0019 e ROT 0000842-93.2025.5.21.0001. Recurso do reclamante conhecido e provido.