Acórdão 0001379-83.2025.5.21.0003

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (item I da Súmula nº 383 do TST). No caso, a habilitação do causídico com documentos outorgados por empresa alheia à lide equivale à inexistência de mandato válido, restando também afastada a hipótese de mandato tácito ante a ausência de participação do subscritor do apelo em qualquer ato de audiência acompanhado da parte. Logo, não enseja conhecimento o recurso ordinário interposto, cabendo ressaltar que a hipótese dos autos não versa sobre irregularidade em instrumento de mandato existente, mas sim sobre a ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso, circunstância que impede a aplicação do artigo 76 do CPC e do item II da Súmula nº 383 do TST, configurando-se o defeito de representação. Precedentes deste Regional (TRT21-0000410-02.2024.5.21.0004; TRT21-0000572-10.2019.5.21.0024; TRT21-0000625-79.2018.5.21.0006). Recurso não conhecido.