Acórdão 0001221-25.2025.5.21.0004

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. Configura dano moral, de natureza in re ipsa , o cancelamento abrupto e imotivado do plano de saúde de empregado, situação que o deixou em desamparo no momento em que necessitava de acompanhamento médico contínuo. A privação injusta de cobertura médico-hospitalar afronta direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 mantido, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. Precedente do C. TST: AIRR 0101012-10.2022.5.01.0042; e do TRT21: RORSum 0000607-05.2020.5.21.0001. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. É devida a concessão da justiça gratuita quando demonstrado que o reclamante aufere salário em valor que não ultrapassa a 40% do maior benefício do RGPS, rendimentos de natureza alimentar, insuficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, a contratação de advogado particular não afasta a condição de hipossuficiência, tampouco constitui óbice à gratuidade. Sentença em consonância com a tese vinculante do TST fixada no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10%. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15%, a critério do julgador, observados critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da causa. Tratando-se de sucumbência recíproca, e não havendo distinção relevante quanto ao trabalho desempenhado pelos patronos de ambas as partes ou à complexidade dos pedidos em que cada um sucumbiu, a fixação de percentuais diferenciados carece de justificativa jurídica, ferindo o tratamento igualitário que deve ser dispensado aos litigantes. Considerando a análise minuciosa dos documentos, a produção de provas e o enfrentamento de questões jurídicas relevantes, mostra-se adequado o percentual de 10%, situado em patamar intermediário da faixa legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.