Acórdão 0000594-73.2025.5.21.0019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova documental robusta, não se mostra suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o desenvolvimento de suas atividades, o que não restou evidenciado nos autos. Indefere-se o pleito de gratuidade judiciária, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para que a parte agravante efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e item II da OJ n. 269 da SDI-I do c. TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Recurso conhecido e não provido.