Acórdão 0000016-07.2026.5.21.0042

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais. Com efeito, a mera inconformidade da parte com a decisão não se confunde com os vícios que autorizam os embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito, devendo-se, para tanto, manejar o recurso adequado. Ademais, para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que o julgado exponha, de forma clara e fundamentada, a tese jurídica adotada, como ocorrido no caso. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.